DOC. 150.4700.1015.5800

TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e pela falta de motivação para seu recebimento. Impossibilidade. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória transitada em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Denegação da ordem por unanimidade.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há mais que se falar em falta de justa causa para ação penal. Assim, é inviável o seu trancamento.

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