TJPE. Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação, mantendo decisão que julgou improcedente o pleito autoral consistente na permanência do apelante no concurso para provimento do cargo de Delegado de Polícia, do qual foi eliminado por ter contra si uma sentença criminal transitada em julgado, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base legal no CPC/1973, art. 269, I.
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