TJPE. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre os fundamentos do acórdão e a prova dos autos. Pretensão de reforma da decisão. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que estes dois últimos requisitos devem estar presentes no corpo da decisão recorrida.
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