DOC. 150.4700.1022.2300

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra a companheira. Prática reiterada. Configurada. Concessão da liberdade provisória e aplicação de prisão domiciliar. Segregação cautelar recomendada para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência do crime, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente na reiteração da prática delitiva pelo paciente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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