TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Manifestação expressa da corte sobre a inaplicabilidade da prescrição trienal do Código Civil e acerca da legitimidade do município para responder sobre o indébito previdenciário. Embargos de declaração não acolhidos.
«1. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição» (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011), como no presente caso.
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