TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo na apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do substituído, portador de cirrose secundária à hepatite c, com carcinoma hepatocelular. Medicamento indicado como necessário ao tratamento. Nexavar (sorafenibe). Paciente sem condiçoes financeiras para arcar com o custo da medicação. Direito à vida e à saúde. Obrigação do estado. CF/88, art. 196. Alegação de violação dos princípios da separação dos poderes, isonomia e reserva do possível. Não ocorrência. Súmula 18 TJPE. Agravo não provido. Decisão unânime.
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