TJPE. Direito constitucional e administrativo e processual civil. Embargos declaratórios. Omissões apontadas. Cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato. Multa contratual. Exigibilidade. Não aplicável ao caso o rito por não ser execução fiscal, mas sim ação de cobrança. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980 e Lei 11.232/2005. Aplicação dos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. Embargos de declaração conhecidos para prequestionamentos, porém improvidos de forma unânime.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
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