DOC. 150.4705.2000.2600

TJPE. Penal. Furto qualificado. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Pena de multa. Obrigatória. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do CP, art. 59. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

«1. Há, nos autos, depoimentos testemunhais que, quando confrontados com a versão do acusado, fazem com que esta não se sustente. Assim, a conduta do acusado importou em furto qualificado, estando a condenação nas penas previstas no CP, art. 155, §4º, inciso IV, em absoluta consonância com o apurado.

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