TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. Rresignação defensiva. Desclassificaçao para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 circunstâncias da prisão em flagrante do réu que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ausentes os requisitos. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito