DOC. 150.4705.2003.5400

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal.

«Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II). Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base. Impossibilidade. Participação de menor importância e arrependimento posterior. Não configurados. O Apelante foi condenado pelo tipo de roubo qualificado e punido na medida de sua culpabilidade. A causa de aumento de pena do arrependimento posterior (CP, art. 16) não é aplicável a delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.»

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