TJPE. Apelação criminal. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Ausência de protocolo. Requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do apelo.
«A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento, sendo dever do apelante certificar-se do seu preenchimento. Caso em que a análise da interposição tempestiva do recurso, de acordo com o prazo assinado pelo CPP, art. 593, inciso I, restou obstaculizada, porquanto ausente carimbo ou autenticação mecânica que certifique a data do protocolo. Precedentes desta Corte e do STJ. Não conheceram do apelo. Unânime.»
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