TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«- O Acórdão ora recorrido não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que, inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento.
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