DOC. 150.4705.2008.9300

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de omissão em acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada. Decisão colegiada exauriente do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Entendimento de que o reforço da penhora pode ser determinado na pendência de julgamento de embargos de declaração contra a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recebíveis dos planos de saúde equiparados a dinheiro. CPC/1973, art. 655. Percentual que deve ser majorado. Embargos recebidos, conhecidos e julgados improcedentes. Decisão unânime.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).