TJPE. Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade de exames de medidores de energia c/c indenização por danos morais. Grave constrangimento a moral não comprovado. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Restituição de valores. Decisão ultra petita cancelada. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1. A realização de troca de medidores de energia, para realização de laudo pericial, mesmo que unilateral, não enseja, por si só, aborrecimento capaz de agredir a moral do consumidor, perfazendo-se em mero dissabor.
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