DOC. 150.4705.2009.8200

TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Inadequação da via eleita. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação concreta. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Periculosidade do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Ausência de excesso de prazo. Instrução concluída. Inteligência da Súmula 52/STJ. Coação inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegada negativa de autoria é matéria de mérito, ensejando lastro probatório, o que torna a sua análise na presente via eleita incabível. Pedido não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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