TJPE. Processual civil. Agravo legal. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII.
«1. A relação jurídica de base trata de pedido de decretação de nulidade do ato que de exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar, bem como de reintegração aos quadros da inatividade e, por consequência, o restabelecimento dos seus respectivos proventos.
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