DOC. 150.4705.2015.0700

TJPE. Embargos de declaração. Alegação de erro material diante da não apreciação do mérito do recurso de agravo de instrumento. Inexistência. Prolatação da sentença nos autos do processo principal, exaurindo a lide. Agravo de instrumento prejudicado. Desnecessidade de apreciação do mérito do recurso. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica na hipótese dos autos.

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