DOC. 150.4705.2016.0900

TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Execução fiscal. ISS. Preliminar de inconstitucionalidade do CPC/1973, art. 219, § 5º. Inacolhida. Sentença que reconheceu a prescrição. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado, o que não houve. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Desídia da fazenda. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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