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DOC. 150.4705.2017.4700

TJPE. Direito processual civil. Agravo em apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Súmula 45/TJPE. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«- Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, pois o §1º deste dispositivo só a exige quando a extinção se fundamentar nos incisos II ou III do dispositivo, ou seja, quando se tratar de hipótese de extinção por abandono. Súmula 45/TJPE. Precedentes do Col. STJ.»

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