DOC. 150.4705.2019.5700

TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Ciência inequívoda da sequela. Prejudicial afastada. Aplicação da legislação vigente na data do sinistro. Dano corporal sofrido pelo recorrido suficientemente demonstrado. Correção monetária. Incidência a partir do evento danoso. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT é de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º.

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