TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Fármaco vasclin. Portador de hipertensão arterial sistêmica. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento VASCLIN, em favor de Normando Morais da Silva, o qual é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito