DOC. 150.5244.7001.2600

TJRS. Juros de mora. Termo inicial.

«O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula 188/STJ. Precedentes deste Tribunal.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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