TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Lei 8429/1992, art. 1, art. 3, art. 10, V, XII e art. 12, II. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Compra em duplicidade e com superfaturamento de preços. Ato ímprobo caracterizado. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10, V e XII. Prescrição. Inocorrência.
«1. O prazo prescricional nas ações de improbidade é aquele qüinqüenal, previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, quando se trata de pretensão punitiva. Prazo qüinqüenal não atingido. Quando se está diante de pretensão ressarcitória, esta é imprescritível, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, §5º.
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