DOC. 150.5244.7016.1400

TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.

«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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