DOC. 150.5244.7017.2400

TJRS. Direito criminal. Licitação. Fraude. Lei 8666/1993, art. 96, IV. Mercadoria inferior. Erário. Prejuízo. Apelação-crime. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, IV.

«Entrega de bem inferior ao disposto no edital. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para adequar a pena de multa ao disposto no Lei 8.666/1993, art. 99. Unânime.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).