STJ. Processual civil e tributário. Violação aos art. 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. ICMS. Lei complementar 87/1996, art. 2º. Constitucionalidade e legalidade presumida. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
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