STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de decisão do STJ reconhecendo a omissão. Rejeição dos embargos declaratórios. Omissão caracterizada. Matéria relevante. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «Não é lícito ao Tribunal local rejeitar novamente os embargos de declaração, quando a omissão neles apontada já foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça» (REsp 604.785/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2007, DJ 14/5/2007, p. 279)
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