STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Violação aos arts. 2º do CPP e 2º, § 2º, do CP. Lei processual penal. Aplicação imediata. Possibilidade. Negativa de vigência aos arts. 483, II, 564, III, «a», e 593, III, «a», todos do CPP. Irregularidade na formulação de quesito. Alegação de nulidade. (i). Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Malferimento aos arts. 593, III, «d», do CPP, 30 e 121, § 2º, II, III e IV, ambos do CP. Júri. Incidência das qualificadoras. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Contrariedade aos arts. 381,iii, e 593, III, «c», ambos do CPP, e 59 do CP. Dosimetria. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a q e se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.
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