Carregando…

DOC. 150.6875.2001.0200

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pela instância ordinária da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito