DOC. 150.6875.2006.6700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no CPP, art. 619. 2. Absolvição. Necessidade de exame de prova. Súm. 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem solveu todas as questões postas de forma clara e com fundamentação satisfatória, não havendo qualquer vício a demandar a correção por meio dos embargos de declaração, que têm função processual limitada.

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