DOC. 150.8295.0001.4000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Pleito por nova perícia. Intempestividade do recurso que buscava seguimento ao especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido alternativo revestido de segundo recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade da decisão como preconizada no CPC/1973, art. 535.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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