STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de contrato locatício. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Propriedade da marca industrial penhora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais invocados. Provimento negado.
«1. A alegação genérica de contrariedade aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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