TRT3. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento da verba rmnr. Normas coletivas. Interpretação.
«Se as normas coletivas estabelecem que a Remuneração Mínima por Nível e Regime é composta do Complemento da RMNR, do salário básico e das vantagens pessoais (ACT e SUB), a empregadora não pode interpretar a cláusula de forma prejudicial aos empregados, integrando à base de cálculo da parcela o adicional de periculosidade, o adicional noturno e o adicional HRA. Entendimento em sentido contrário importaria afronta ao princípio da isonomia. É que, nesse caso, os empregados que efetivamente trabalham em situação de risco, ou em condições nocivas à saúde (trabalho noturno e em regime de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas) estariam recebendo o mesmo tratamento daqueles que não trabalham em condições especiais, o que não pode ser admitido.»
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