DOC. 150.9261.1557.2672

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegação de aumento do valor das faturas de consumo. Inocorrência. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor que autorizem a inversão do ônus da prova. Autor que se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, demonstrando seu desinteresse na produção de prova pericial. Ausência de elementos que indiquem vício na prestação dos serviços da ré e irregularidades na cobrança. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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