STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Falta de prequestionamento do disposto nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 284. Súmula 211/STJ. Interdição de matadouro municipal. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Falta de condições mínimas para o funcionamento do matadouro e proporcionalidade da medida. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 284, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
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