DOC. 151.1671.8002.3800

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Acolhimento. Julgado inalterado.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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