DOC. 151.1671.8002.9200

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Desistência da ação. Honorários advocatícios fixação com base no CPC/1973. Redução da verba sucumbencial. Incabível. Montante fixado em patamar razoável.

«1. «Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365, de 1941.» (AgRg no AREsp 157.203/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/9/2014).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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