STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Descaracterizado. Fraude em medidor de energia elétrica. Comprovação no caso. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. «O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/1973, art. 130. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ». (AgRg no AREsp 333.162/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 15/5/2014).
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