DOC. 151.1671.8005.6300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535.

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