DOC. 151.1671.8006.3700

STJ. Processual civil. Internacional. Agravo regimental no recurso especial. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Contradição interna. Configuração. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

«1. O caso concreto está relacionado a busca e apreensão de menor, portadora de Síndrome de Down, e o direito em permanecer em território nacional na companhia da mãe ou o retorno à Alemanha com o genitor, bem como o cumprimento de aspectos civis da Convenção de Haia nos casos de sequestro internacional de crianças.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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