STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Intervenção do Ministério Público. Violação dos arts. 82, I, 83, I, 84, 246 e 249, § 2º, do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo ao julgado.
«1. O tema acerca da nulidade do processo em decorrência da ausência de participação do Ministério Público Federal foi enfrentado, admitindo-se o prequestionamento implícito dos artigos 82, I, 83, I, 84, 246 e 249, § 2º, do CPC/1973.
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