STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade da cda. Requisitos. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade na cobrança de crédito tributário. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.
«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
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