STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Questão não analisada em sede de embargos de declaração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissões caracterizadas. Agravo regimental não provido.
«1. Houve a violação do CPC/1973, art. 535, IIdefendida no recurso especial do ora recorrido. Com efeito, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da reversão ser normatizada a partir da lei vigente à época de sua implementação a partir da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
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