STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante à omissão quanto ao pedido de redução da verba honorária.
«1. Não ocorrentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente e intuito de rediscutir a causa já devidamente decidida.
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