DOC. 151.1671.8016.0500

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Ilegalidade patente reconhecida. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença de rejeição da denúncia.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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