DOC. 151.1685.2000.7100

STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 9.249/1995, art. 4º. Revogação da correção monetária. Legalidade.

«1. Não há ofensa ao ordenamento jurídico infra-constitucional a opção do legislador em revogar a correção monetária das demonstrações financeiras tratadas pela Lei 7.749/1989, de 10/07/1989, e pela Lei 8.200/1991, art. 1º, de 28/06/1991.

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