STJ. Administrativo. Militar. Enfermidade incapacitante. Reforma. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita não caracterizado. Ato ilegal de exclusão do militar. Pagamento de parcelas pretéritas. Possibilidade. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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