DOC. 151.1685.2001.1200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e de prequestionamento. Contradição inexistente. Ministério Público. Legitimidade ativa para proteção de interesse público. Agravo não provido.

«1. «Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão» (EDcl no RMS 18.110/AL).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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