DOC. 151.3173.7001.1100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. CTN, art. 167. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo para a fluência dos juros moratórios reclamados em ação de repetição de indébito tributário é o trânsito em julgado da sentença. Precedentes.

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