DOC. 151.3173.7002.1500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição configurada. Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º.

«O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de pessoal com vínculo precário para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público, configura preterição dos candidatos classificados e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

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